Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ asseverou que essa política será promovida pela adoção de determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a opção que NÃO representa um desses instrumentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.