Hoje a pessoa transgênero tem direito f… (Com. Exam. (MPE SP) 2022)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito CivilRegistro civil das pessoas naturaisCom. Exam. (MPE SP) 2022

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Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

Ado seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.Bse na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.Cdesde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.Dnecessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato.Esendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.