Considerando a jurisprudência do Suprem… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a competência legislativa dos entes federativos, é INCORRETO afirmar que:

Aa competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local prevista no artigo 30, I da Constituição Federal é concorrente;Bo critério da predominância do interesse é importante norteador para a verificação dos assuntos de interesse local visando ao reconhecimento da competência municipal;Cnão é da competência dos Municípios a criação por lei de serviço público de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (“moto-táxi”);Dcompete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;Eos Municípios regem-se por leis orgânicas que devem atender princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.