Question

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios
gerais de direito público; e a eqüidade.

Answer

A) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, portanto, traçam a definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

B) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, mas não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer

C) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, apenas em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Answer

E) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha apenas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

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