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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do Município tem caráter __________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a representação judicial __________, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.