Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeIBFC 2022
EBSERH HU-UNIFAP
Questão de Direito Constitucional
No que se refere às disposições sobre saúde na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.