Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisFGV 2024

TJ MT

Questão de Direito Processual Penal

± Tipo 1̶ Branca – Página 12

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade. Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.