Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFEPESE 2021
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.