Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFCC 2010
TRE AC
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para: I. Distribuição; II. Juntada de petição do recurso especial; III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral; IV. Interposição de agravo; V. Interposição de recurso, sempre que a lei não espe- cificar prazo especial; e VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial. Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, se- rão observados os prazos, respectivamente, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.