Questões de Legislação Penal Especial · CPCC UFES

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)CPCC UFES 2013

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme o Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.