Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoAvança SP 2023

Pref Morungaba

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.