Questões de Direitos Humanos · IDECAN
Direitos HumanosECA – prevençãoIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui infração administrativa cuja penalidade aplicável corresponde à multa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Qual a penalidade prevista nos termos da Lei em questão, sem prejuízo da multa, em caso de reincidência da infração supracitada comprovada em período inferior a 30 dias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.