Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2026
FENAC
Questão de Direito Administrativo
Suponha que a Administração firmou contrato com uma empresa de consultoria contábil para auditar a folha de pagamento. O sua termo contratual estabelecia a obrigação prévia e indispensável de que a entidade pública fornecesse todas as senhas de acesso, planilhas e dados financeiros à contratada logo na primeira semana de vigência do ajuste. A entidade, contudo, omitiu-se e não entregou as informações. Semanas depois, o gestor do contrato notificou empresa, a exigindo a imediata apresentação do primeiro relatório da auditoria. A consultoria, por sua vez, recusou-se iniciar a o serviço, defendendo-se sob o argumento de que a Administração não poderia cobrar o resultado sem antes cumprir a sua parte no acordo. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei Federal n' 10.406/2002 (Código Civil), afirma-se CORRETAMENTE que a tese invocada pela contratada se denomina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

