Com relação ao compromisso de ajustamen… (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCom. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

ANão se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.BAdmite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.CAdmite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.DAdmite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.ENão se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Mais questões de Acordo de não persecução penal

EJAP 2026Em relação à ação penal, é incorreto afirmar: 11
IDECAN 2026Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreend…
FGV 2026Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é…
FCC 2026Considere os Casos 1 e 2 a seguir. Com base exclusivamente nos requisitos legais do ANPP (art. 28-A do CPP) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995),…
IBADE 2026O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito de alcançar uma solução consensual para determinados casos. Funcio…

Ver as 132 questões de Acordo de não persecução penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.