Questão de Direito Administrativo

DIREITO 2015 Yh^dKϮϬ KĂƌƟŐŽϯϳ͕ΑϰǑ͕ĚĂŽŶƐƟƚƵŝĕĆŽ&ĞĚĞƌĂůĞƐƚĂďĞůĞĐĞ ƋƵĞ͞ ŽƐ ĂƚŽƐ ĚĞ ŝŵƉƌŽďŝĚĂĚĞ ĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀĂ ŝŵƉŽƌƚĂƌĆŽ Ă ƐƵƐƉĞŶƐĆŽ ĚŽƐ ĚŝƌĞŝƚŽƐ ƉŽůşƟĐŽƐ͕ a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” ƌĞƐƉĞŝƚŽĚĞƐƐĞƚĞŵĂ͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. O servidor público condenado por improbidade ĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀĂ ƉŽƌƋƵĞ ďĞŶĞĮĐŝŽƵ Ƶŵ ĂŵŝŐŽ͕ ƚĞŶĚŽ ĚĞŝdžĂĚŽ͕ ŝŶĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ͕ ĚĞ ƉƌĂƟĐĂƌ ĂƚŽ ĚĞ ŽİĐŝŽ͕ ĚĞǀĞƌĄ ƌĞƐƐĂƌĐŝƌ Ž ĞƌĄƌŝŽ ƉƷďůŝĐŽ͕ qualquer que tenha sido o ato. II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de ação ou omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ĂƚŽĚĞŝŵƉƌŽďŝĚĂĚĞĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀĂ͘ III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato. IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade QUESTÃO 21 ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ ĐŽŶƚƌĂƚŽƵ͕ ƉŽƌ ŵĞŝŽ ĚĞ licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela resilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ ĂŐŝƵ ĞƋƵŝǀŽĐĂĚĂŵĞŶƚĞ͕ pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. PORQUE II. A dispensa de licitação requer que seja ŽďƐĞƌǀĂĚĂĂŽƌĚĞŵĚĞĐůĂƐƐŝĮĐĂĕĆŽĚĂůŝĐŝƚĂĕĆŽ anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.