Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaOBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref Antonio Olinto

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. II. Proibição de determinadas condutas, entre as quais, aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Estão CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.