Sobre a divisão administrativa do Munic… (Fundep 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMunicípiosFundep 2021

Pref Itapecerica

Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.

AO município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.BA extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.CO distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.DUm requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.

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