Questão de AFO e Direito Financeiro

Dentro da Administração Financeira, o orçamento público apresentam algumas características fundamentais. Partindo de algumas dessas características, associe a segunda coluna de acordo com a primeira. ( 1 ) Instituído por lei ( 2 ) Iniciativa do Chefe do Poder Executivo ( 3 ) Caráter autorizativo ( 4 ) Vigência Anual ( 5 ) Estimar as receitas ( ) Só quem pode elaborar o projeto de lei orçamentária é o chefe do Poder Executivo (presidente da república, governadores e prefeitos). Ressalta-se que esta competência não pode ser delegada. ( ) O orçamento propriamente dito (Lei Orçamentária Anual) tem vigência somente de um ano em decorrência do Princípio da Anualidade consagrado pela Lei 4320/64 e Constituição Federal. ( ) A receita que consta no orçamento é apenas uma previsão orçamentária, ou seja, nada impede que o governo tenha excesso de arrecadação (receita arrecadada maior que a receita prevista) ou insuficiência de arrecadação (receita arrecadada menor que a receita prevista). ( ) Na Administração Pública, o orçamento deve obrigatoriamente ser instituído por lei. Portanto, é proibida a elaboração do orçamento público através de decretos, resoluções, portarias, etc.; inclusive medida provisória. ( ) Segundo a doutrina majoritária, a lei orçamentária, em regra, não apresenta caráter impositivo, ou seja, o administrador público não é obrigado a realizar as despesas fixadas no orçamento. Resumindo: o orçamento apenas autoriza a realização da despesa. A sequência correta, de cima para baixo, é: