O orçamento público possui natureza jur… (FCC 2026)

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AFO e Direito FinanceiroConceito e natureza jurídica do orçamento públicoFCC 2026

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O orçamento público possui natureza jurídica

Ahíbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.Bde instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.Cde lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.Dde ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.Ede lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nela previstas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.