De acordo com a Lei Orgânica de Carango… (Instituto ACCESS 2019)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosInstituto ACCESS 2019

Pref Carangola

De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:

Aestabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.Bexigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.Cconceder fé aos documentos públicos.Destabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.