Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2013
PF
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.