Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Tributário
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
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