Compete aos Conselhos Regionais dos Rep… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2025

CORE SP

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

AAs infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.BQuando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.CO voto do relator é vinculativo.DNo processo disciplinar, não se admite perícia técnica.EA decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.