Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2021
Pref Terra Boa
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, é vedado ao Município I. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II. contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais. III. impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.