Question

Acerca da "suspensão condicional do processo", prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) de acordo com o entendimento surnulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a sorna da pena rninirna da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Answer

A) de acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada no âmbito da Justiça Militar Estadual e da Justiça Militar da União.

Answer

B) de acordo com o entendimento surnulado do Supremo Tribunal Federal, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá absolver sumariamente o réu.

Answer

C) de acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a prescrição correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Answer

D) de acordo com o entendimento surnulado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Lei seca citada

Mais questões de Suspensão condicional do processo