Question

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual. A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

Answer

A) a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

Answer

B) apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

Answer

C) no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;

Answer

E) a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

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