Com o objetivo de custear obras de pavi… (ACAFE 2025)

Direito TributárioContribuição de melhoriaACAFE 2025

CM Chapecó

Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo. Assinale a alternativa correta.

ACompetência do Estado, e não do Município.BLegalidade, desde que o valor seja fixo.CRegularidade, pois taxas podem custear obras públicas.DViolação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.