Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito PenalCrimes contra a liberdade individualOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Portão
Questão de Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, sobre a invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I. Presidente da República, governadores e prefeitos. II. Servidor público federal no exercício de sua função.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.