Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCEV UECE 2025
PM CE
Questão de Legislação Penal Especial
Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará sujeito à pena de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.