Questões de Direito Constitucional · EXAME
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalEXAME 2024
CM SJ Nepomuceno
Questão de Direito Constitucional
Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de atos normativos ou conduta que viole os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.