Question

PÁGINA 14

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Pombal-PB, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores.

Accepted Answer

A) O processo de cassação do mandato deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo arquivado, definitivamente, caso não seja julgado neste prazo, sem possibilidade de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Answer

B) Para que seja afastado definitivamente do cargo, o Prefeito denunciado por infrações político-administrativas necessita de condenação por maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, após parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria.

Answer

C) O Prefeito Municipal que se ausentar do Município por um período de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, cometerá infração político-administrativa, estando sujeito à perda do mandato após processo regular.

Answer

D) Em caso de denúncia por infração político-administrativa contra o Presidente da Câmara de Vereadores, este permanecerá na presidência durante todos os atos do processo, inclusive no julgamento, pois só terá seu mandato suspenso em caso de condenação final.

Answer

E) O processo de cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador obedecerá a um rito específico, no qual a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Porém, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas