Question

Conforme Seção II – Dos Territórios, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto
para: manter a integridade nacional; repelir invasão
estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas
unidades da Federação.

Answer

B) As contas do Governo do Território não serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Answer

C) A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer

D) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, não devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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