Conforme a jurisprudência predominante,… (Com. Exam. (TRF 1) 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCom. Exam. (TRF 1) 2005

TRF 1

Conforme a jurisprudência predominante, o despacho de recebimento da denúncia:

Aé ato decisório, devendo ser fundamentado, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade;Bé ato decisório, e sua fundamentação, apesar de indispensável, pode ser sucinta;Cnão é ato decisório, mas mesmo assim deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, quando o juiz, ao praticá-lo, altere a qualificação legal do crime;Dnão é ato decisório, por isso não se sujeita ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.