Question

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

Accepted Answer

C) No juizado especial criminal, cabe apelação da decisão que rejeitar a denúncia, que poderá ser julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

Answer

A) Se o juiz criminal rejeitar a denúncia e o Ministério Público recorrer da decisão, poderá o juiz, em juízo de retratação e no prazo de 2 dias, reformar a decisão recorrida, recebendo a denúncia. Nesse caso, a outra parte poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, não cabendo novo juízo de retratação.

Answer

B) Com relação ao momento em que se considera recebida a denúncia, valerá o acórdão que dá provimento ao recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da denúncia, em qualquer hipótese e, desde logo, por seu recebimento.

Answer

D) No recurso em sentido estrito, poderá o recorrente declarar, na petição ou no termo, ao interpor o recurso, que deseja arrazoar na superior instância. Nesse caso, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, após notificadas pela publicação oficial e observados os prazos legais.

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