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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaConsulplan 2023

Pref Teutônia

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, deve ser adotada, dentre outras, a seguinte medida nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, públicas e privadas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.