Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCebraspe 2022

MCom

Questão de Direito Constitucional

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem. O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.