Segundo a Lei de Introdução ao Código C… (TALENTO 2006)

Direito CivilInterpretação e integração das normas jurídicasTALENTO 2006

DPE RN

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil

Aa edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.Bna omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.Cos direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.Do divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.