Question

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna. Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias

Accepted Answer

B) está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.

Answer

A) deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.

Answer

C) está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.

Answer

D) tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.

Answer

E) precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

Mais questões de Outros temas