Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCPCON 2026
Pref Cuité
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
PÁGINA 09
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a respeito de atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.Analise as afirmativas a seguir, que apresentam algumas das principais ações de prevenção. I- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente. II- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. III- O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à identificação da violência e à resposta violenta no âmbito doméstico e familiar. IV- A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos é para que realizem a detenção de crianças e adolescentes que vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional. É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



