Question

Com intuito de saber mais sobre as garantias às corporações militares e aos seus membros ativos e veteranos, bem como as diversas prerrogativas institucionais e funcionais, Bento, filho de uma militar, decide consultar a Lei nº 14.751/2023. Nos termos da referida lei, Bento passará a saber que constitui garantia dos militares estaduais:

Accepted Answer

E) Prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência.

Answer

A) O tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sem qualquer ressalva quanto a transferências a pedido ou compulsórias.

Answer

B) A estabilidade dos militares de carreira após 1 (um) ano de efetivo serviço nas corporações militares.

Answer

C) A assistência jurídica perante qualquer juízo, tribunal ou administração, quando acusado da prática de infração penal, civil ou administrativa, independentemente de ser em virtude do exercício da função ou em razão dela.

Answer

D) O regime disciplinar regulado em código de ética, na forma de lei do ente federado, com penas disciplinares aplicáveis, as quais prescindem do devido processo legal e da ampla defesa.

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