Com base nas disposições da Lei Federal… (Selecon 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Selecon

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasSelecon 2026

Pref Araças

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:

Aocontroleinternodasguardasmunicipaiscabeexclusivamente ao Ministério Público EstadualBa guarda municipal de um município pode atuar na área de outro município, de forma preventiva isoladaCos Municípios limítrofes podem constituir consórcio público para utilizar reciprocamente os serviços de suas guardas municipaisDo exercício das competências das guardas municipais deve observar a reciprocidade com as forças de segurança federais, exceto em rodovias

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.