Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2020
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue os itens seguintes. Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.