Question

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.

Accepted Answer

E) A conduta do estado X é ilegítima, porquanto a cota-parte do município Y deveria ter sido depositada no mesmo ato da compensação.

Answer

A) O estado X pode reter a verba por tempo indeterminado até que o tribunal de contas estadual valide a transação tributária realizada.

Answer

B) O município Y tem razão quanto à pretensão de repasse integral da cota-parte, com base nos valores originalmente devidos pelo contribuinte, sem abatimentos decorrentes dos descontos concedidos na transação.

Answer

C) É tolerada a postergação do repasse pelo ente estadual por até 30 dias, a partir de quando haverá a incidência exclusiva de correção monetária.

Answer

D) A conduta do estado X é legítima, visto que as regras de repartição de receitas tributárias constitucionais se aplicam apenas a ingressos financeiros em moeda corrente.

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