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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2026

Pref Tremembé

Questão de Direito Administrativo

No município de Tremembé-SP, em estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais é permitida a colocação de letreiros dispostos perpendicularmente ou com inclinação sobre as fachadas do edifício ou paramento de muros situados no alinhamento dos logradouros, constituindo saliências, desde que, quando luminosos, não fiquem instalados em altura inferior a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.