Conforme disposto no Código Tributário… (Unifil 2026)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaUnifil 2026

Pref Amélia

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:

Aas decisões judiciais de segunda instância, quando tratam de matéria tributária.Bas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Cas orientações internas expedidas informalmente por servidores da administração.Dos pareceres jurídicos emitidos pelas procuradorias fazendárias.Eos atos administrativos discricionários de cada órgão público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.