Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.
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