Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosFUMARC 2009
DPE MG
Questão de Direito Constitucional
20 A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características: I - Assegura o direito de pesca. II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas. III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial. IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.