Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCPCON 2019
Pref M Horebe
Questão de Legislação Penal Especial
O texto abaixo trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, documento que regulamenta os direitos da infância e juventude presentes na Constituição Federal de 1988. [...] O então senador Ronan Tito (1990: 23), ao apresentar o projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Congresso Nacional, ressaltou a importância da nova legislação que a tratou como uma “pequena Constituição”, posto abarcar mais da metade da população brasileira e abranger uma multiplicidade de aspectos que vão desde a assistência materno-infantil até o acesso à justiça, passando pela educação, saúde, convivência familiar, lazer, cultura, profissionalização e proteção ao trabalho. Mas, o surgimento desta nova legislação tem como origem a atual Constituição Federal (FERREIRA, 2008, p. 49). Faça a associação entre os tipos de direito (coluna I) e suas respectivas características (coluna II) ( ) Direito vital. 1. Alimentar-se, lazer e convivência familiar. ( ) Direito capital. 2. Creche, educação e cultura. ( ) Direito social. 3. Respeito, dignidade e liberdade. ( ) Direito humano. 4. Prioridade absoluta. Asequência CORRETAde preenchimento dos parênteses é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

