Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Vunesp 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

o o

O artigo 2 da Lei Federal n 12.764/2012 apresenta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.