Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei Municipal nº 3.726, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial: I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas municipais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado. II. Orientar e supervisionar as instituições escolares com vistas ao cumprimento da legislação e das normas, bem como a efetivação das propostas pedagógicas, adotando medidas cabíveis quando do seu descumprimento. III. Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação. IV. Realizar avaliação das instituições, sistematicamente, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangendo os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino. Quais estão corretas?